HC 798911 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão da Vara das Execuções Criminais que concedeu progressão ao regime aberto e determinou a expedição de alvará de soltura, satisfazendo a pretensão deduzida no writ.
- Parties
- Paciente: Ualton de Simone
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Detração, Progressão De Regime, Perda Do Objeto, Alvará De Soltura
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Ualton de Simone
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 reconhecimento da detração do período de prisão provisória
- 2 efeitos da superveniente progressão de regime e expedição de alvará de soltura
- 3 perda de objeto do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão da Vara das Execuções Criminais que concedeu progressão ao regime aberto e determinou a expedição de alvará de soltura, satisfazendo a pretensão deduzida no writ.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment