HC 916482 - DECISAO

HC 916482 - DECISAO

O habeas corpus não é apto para revisar condenação transitada em julgado ou alterar o regime com base em detração quando é necessária apuração probatória; a detração compete, em caráter concorrente, ao Juízo das Execuções conforme art. 66 da Lei n. 7.210/1984 e jurisprudência do STJ (art. 387, § 2º, do CPP não afastou tal competência), logo a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Osvair da Silva Conceicao; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Detração, Progressão De Regime, Revisão Criminal, Competência Do Juízo Das Execuções, Prisão Provisória, Dilação Probatória
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Parties

Osvair da Silva Conceicao

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão da condenação e alteração do regime de cumprimento da pena
  2. 2 competência para a detração do tempo de prisão provisória
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apurar o tempo de prisão provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é apto para revisar condenação transitada em julgado ou alterar o regime com base em detração quando é necessária apuração probatória; a detração compete, em caráter concorrente, ao Juízo das Execuções conforme art. 66 da Lei n. 7.210/1984 e jurisprudência do STJ (art. 387, § 2º, do CPP não afastou tal competência), logo a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.