HC 899556 - DECISAO

HC 899556 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal e porque o pedido de detração não foi discutido no acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância. Além disso, não se verificou constrangimento ilegal quanto à fixação do regime inicial fechado, que foi fundamentada idoneamente pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta e do modus operandi do delito.

Parties
Paciente: JONAS MIQUEIAS BISPO DOS REIS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Supressão De Instância, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Roubo Majorado Corrupção De Menores +2 more

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Parties

JONAS MIQUEIAS BISPO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração do período de prisão preventiva (5/5/2017 a 20/6/2018) à pena privativa de liberdade
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado apesar da pena ser inferior a 8 anos com fundamento no modus operandi

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal e porque o pedido de detração não foi discutido no acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância. Além disso, não se verificou constrangimento ilegal quanto à fixação do regime inicial fechado, que foi fundamentada idoneamente pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta e do modus operandi do delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.