HC 893045 - ACORDAO

HC 893045 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não juntou o acórdão que demonstraria ter sido debatida/decidida a detração pelo TJ/AL, de modo que não desincumbiu o ônus de instrução e não infirmou os fundamentos da decisão agravada (dupla supressão de instância e deficiência na instrução), aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO FELIX DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Detração, Progressão De Regime, Dupla Supressão De Instância, Instrução Do Pedido, Súmula 182/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Detração Progressão De Regime Dupla Supressão De Instância Instrução Do Pedido +1 more

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Parties

FERNANDO FELIX DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça de Alagoas havia analisado e decidido a detração
  2. 2 Se o agravo regimental atacou adequadamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não juntou o acórdão que demonstraria ter sido debatida/decidida a detração pelo TJ/AL, de modo que não desincumbiu o ônus de instrução e não infirmou os fundamentos da decisão agravada (dupla supressão de instância e deficiência na instrução), aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.