REsp 1899029 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida; o recolhimento domiciliar noturno com monitoração eletrônica compromete o status libertatis e, por isso, deve ser considerado como período a ser detraído da pena nos termos do art. 42 do Código Penal, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, e na linha da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoração Eletrônica, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade, Non Bis in Idem, Excesso De Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoração Eletrônica Medida Cautelar Diversa Da Prisão Princípio Da Proporcionalidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno com monitoração eletrônica
  2. 2 Se o recolhimento domiciliar com monitoração eletrônica compromete o status libertatis
  3. 3 Se o monitoramento eletrônico é condição para reconhecimento da detração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida; o recolhimento domiciliar noturno com monitoração eletrônica compromete o status libertatis e, por isso, deve ser considerado como período a ser detraído da pena nos termos do art. 42 do Código Penal, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, e na linha da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a detração do período de recolhimento domiciliar noturno com monitoração eletrônica para fins de execução penal.