RHC 199108 - DECISAO

RHC 199108 - DECISAO

Não se conhece o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, porquanto a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a detração quando a monitoração eletrônica não é acompanhada de recolhimento domiciliar compulsório ou obrigatório; as restrições impostas ao paciente não se enquadram nas hipóteses de detração previstas na jurisprudência consolidada (recolhimento noturno e dias de folga).

Parties
Impetrante/paciente: SIVALDO DA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
não conheço o recurso de habeas corpus
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoração Eletrônica, Liberdade Provisória, Tema 1155/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoração Eletrônica Liberdade Provisória Tema 1155/stj

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Parties

SIVALDO DA COSTA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo monitoração eletrônica sem recolhimento domiciliar obrigatório, deve ser computado como detração da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, porquanto a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a detração quando a monitoração eletrônica não é acompanhada de recolhimento domiciliar compulsório ou obrigatório; as restrições impostas ao paciente não se enquadram nas hipóteses de detração previstas na jurisprudência consolidada (recolhimento noturno e dias de folga).

Court Disposition

não conheço o recurso de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.