HC 857522 - DECISAO

HC 857522 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial pendente que formula pretensão idêntica, sendo vedada a tramitação concomitante do writ e do recurso nos termos do princípio da unirrecorribilidade; a via recursal é a adequada e poder-se-ia pleitear tutela de urgência naquele procedimento.

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Parties
Paciente: ROSIMAR DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juizo Originario: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Detração, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução Penal, Recurso Especial, Tutela De Urgência Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Em Execução Penal Recurso Especial Tutela De Urgência Recursal

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Parties

ROSIMAR DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó

Juizo Originario

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 detração do período em que o paciente cumpriu medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus concomitante a recurso especial com objeto idêntico (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 possibilidade de obtenção de tutela de urgência por via recursal (CPC)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial pendente que formula pretensão idêntica, sendo vedada a tramitação concomitante do writ e do recurso nos termos do princípio da unirrecorribilidade; a via recursal é a adequada e poder-se-ia pleitear tutela de urgência naquele procedimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.