HC 921292 - DECISAO

HC 921292 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade: ainda que a detração seja aplicável, a jurisprudência do STJ e a interpretação conjunta dos arts. 33 e 59 do CP permitem a manutenção do regime fechado quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis, e, após a expedição da guia de recolhimento e cálculos na execução, o Juiz das Execuções não pode reformar o conteúdo da sentença.

Parties
Paciente: HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Detração, Regime Inicial Da Pena, Habeas Corpus, Competência Do Juiz Das Execuções
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Regime Inicial Da Pena Habeas Corpus Competência Do Juiz Das Execuções

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a detração do tempo de prisão cautelar autoriza o Juiz da Execução a alterar o regime inicial após expedição da guia de recolhimento e cálculos na execução penal
  2. 2 Aplicação do art. 387, § 2º, do CPP para fixação do regime inicial
  3. 3 Ponderação das circunstâncias judiciais desfavoráveis na determinação do regime inicial

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade: ainda que a detração seja aplicável, a jurisprudência do STJ e a interpretação conjunta dos arts. 33 e 59 do CP permitem a manutenção do regime fechado quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis, e, após a expedição da guia de recolhimento e cálculos na execução, o Juiz das Execuções não pode reformar o conteúdo da sentença.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.