HC 816599 - DECISAO

HC 816599 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem procedeu corretamente ao cálculo da pena, adotando como data-base a prisão em razão da condenação (10.10.2022) e descontando o período de prisão preventiva do montante da pena; ademais, houve unificação de penas e a impetração não comprovou a situação do paciente nem demonstrou ilegalidade na apuração da data-base, de modo que não há fundamento para retificar os cálculos ou antecipar benefício de progressão de regime.

Parties
Paciente: Adilson Lisboa Santos; Ato Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Detração, Progressão De Regime, Data Base Da Progressão, Unificação De Penas, Cômputo De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Progressão De Regime Data Base Da Progressão Unificação De Penas Cômputo De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

Adilson Lisboa Santos

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o tempo de prisão preventiva deve ser computado como tempo de pena cumprida para fins de benefícios
  2. 2 qual é a data-base para progressão de regime em caso de condenação única e em caso de unificação de penas
  3. 3 competência do Juízo das Execuções para concessão de progressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem procedeu corretamente ao cálculo da pena, adotando como data-base a prisão em razão da condenação (10.10.2022) e descontando o período de prisão preventiva do montante da pena; ademais, houve unificação de penas e a impetração não comprovou a situação do paciente nem demonstrou ilegalidade na apuração da data-base, de modo que não há fundamento para retificar os cálculos ou antecipar benefício de progressão de regime.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.