HC 890667 - DECISAO

HC 890667 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a situação narrada não demonstra ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção via mandamus: o período em que o paciente esteve em domicílio não implicou restrição da liberdade de locomoção equivalente às hipóteses de detração previstas no art. 42 do CP (não houve recolhimento noturno, monitoração eletrônica ou outras medidas que tolhêssem o status libertatis), e a impetração equivale, na prática, a recurso sem esgotar a via recursal própria; o acórdão do TJGO está conforme a jurisprudência do STJ sobre o tema.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DE CASTRO OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Da Vara De Execução Penal, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Da Vara De Execução Penal Monitoramento Eletrônico

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Parties

JOÃO PAULO DE CASTRO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período em que o condenado permaneceu em prisão domiciliar após trânsito em julgado
  2. 2 se a prisão domiciliar sem restrições configura privação de liberdade para fins de detração (art. 42 CP)
  3. 3 competência para concessão e análise de prisão domiciliar após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a situação narrada não demonstra ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção via mandamus: o período em que o paciente esteve em domicílio não implicou restrição da liberdade de locomoção equivalente às hipóteses de detração previstas no art. 42 do CP (não houve recolhimento noturno, monitoração eletrônica ou outras medidas que tolhêssem o status libertatis), e a impetração equivale, na prática, a recurso sem esgotar a via recursal própria; o acórdão do TJGO está conforme a jurisprudência do STJ sobre o tema.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos