HC 924977 - DECISAO

HC 924977 - DECISAO

Denegada a ordem porque, ainda que se operasse a detração do tempo de prisão cautelar, não haveria alteração do regime inicial fixado na condenação, diante da fundamentação própria do tribunal de origem sobre circunstâncias judiciais desfavoráveis (especialmente a elevada quantidade de drogas apreendidas); ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a dosimetria na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: SERGIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Detração, Progressão De Regime, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Detração Progressão De Regime Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SERGIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração para fins de progressão de regime
  2. 2 reconhecimento do direito à aplicação do art. 387, § 2º, do CPP para estabelecimento de regime inicial menos gravoso
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, ainda que se operasse a detração do tempo de prisão cautelar, não haveria alteração do regime inicial fixado na condenação, diante da fundamentação própria do tribunal de origem sobre circunstâncias judiciais desfavoráveis (especialmente a elevada quantidade de drogas apreendidas); ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a dosimetria na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Cientifique-se do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.