HC 839671 - DECISAO

HC 839671 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque as instâncias verificaram que as prisões preventivas questionadas foram posteriores ao início do cumprimento da pena referente ao delito executado e houve sentença absolutória nas ações penais diversas, preenchendo-se assim os requisitos para detração nos termos do art. 42 do CP, art. 111 da LEP e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual determinou-se que o Juízo das execuções efetue a detração.

Parties
Paciente: MARCIO SANTOS NEPOMUCENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
concedido parcialmente
Legal Topics
Detração, Prisão Preventiva, Absolvição, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Detração Prisão Preventiva Absolvição Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus

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Parties

MARCIO SANTOS NEPOMUCENO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar cumprido em processo diverso
  2. 2 requisitos para detração: data do crime anterior ao período de custódia e absolvição ou declaração de extinção da punibilidade no processo diverso

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque as instâncias verificaram que as prisões preventivas questionadas foram posteriores ao início do cumprimento da pena referente ao delito executado e houve sentença absolutória nas ações penais diversas, preenchendo-se assim os requisitos para detração nos termos do art. 42 do CP, art. 111 da LEP e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual determinou-se que o Juízo das execuções efetue a detração.

Court Disposition

concedido parcialmente

Orders

  • Determinar ao Juízo das execuções que efetue a detração nos termos da citada jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se.