HC 866805 - DECISAO

HC 866805 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus por entender que não há ilegalidade em adotar como data-base a última prisão ininterrupta para efeitos de execução penal quando o paciente foi beneficiado com a liberdade provisória, devendo o tempo de prisão cautelar ser descontado da pena e as frações de progressão incidirem sobre o saldo remanescente, conforme entendimento consolidado do Tribunal e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ROSILDA SILVERIO DE OLIVEIRA FOGACA; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Detração, Data Base, Progressão De Regime, Cômputo Da Prisão Provisória, Liquidação Da Pena
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Parties

ROSILDA SILVERIO DE OLIVEIRA FOGACA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a data-base para cálculo de benefícios da execução deve ser a data da prisão em flagrante (primeira prisão) ou a data da última prisão para cumprimento da condenação definitiva
  2. 2 se o tempo de prisão provisória pode ser computado diretamente para fins de progressão de regime ou apenas descontado da pena e, sobre o saldo, aplicada a fração necessária

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus por entender que não há ilegalidade em adotar como data-base a última prisão ininterrupta para efeitos de execução penal quando o paciente foi beneficiado com a liberdade provisória, devendo o tempo de prisão cautelar ser descontado da pena e as frações de progressão incidirem sobre o saldo remanescente, conforme entendimento consolidado do Tribunal e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.