AREsp 2366751 - ACORDAO

AREsp 2366751 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, com ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido fundamentou a não realização da detração pela falta de elementos nos autos acerca da custódia cautelar, matéria que deve ser pleiteada e analisada pelo Juízo das Execuções na forma consolidada pela jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: JACKSON WILLIANS NOBRE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Recursos Especial E Regimental Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON WILLIANS NOBRE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da detração prevista no art. 387, § 2º do CPP e competência do Juízo das Execuções quando ausentes elementos nos autos
  3. 3 Manutenção do regime inicial fechado com base na pena definitiva de 9 anos e 8 meses conforme art. 33, § 2º do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, com ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido fundamentou a não realização da detração pela falta de elementos nos autos acerca da custódia cautelar, matéria que deve ser pleiteada e analisada pelo Juízo das Execuções na forma consolidada pela jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental