HC 859477 - DECISAO

HC 859477 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, pois a Corte de origem fundamentou que, mesmo com eventual detração, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificariam a manutenção do regime inicial mais gravoso, não havendo teratologia ou coação ilegal.

Parties
Paciente: CARLOS DUARTE COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Penal Processo Penal Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Competência Do Juízo Das Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DUARTE COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para indeferir detração (art. 387, §2º, CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, pois a Corte de origem fundamentou que, mesmo com eventual detração, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificariam a manutenção do regime inicial mais gravoso, não havendo teratologia ou coação ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Liminar indeferida (conforme atos anteriores às fls. 43-44).