AREsp 2670063 - DECISAO

AREsp 2670063 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a incidência da Súmula n. 83/STJ, não comprovando a inaplicabilidade dos precedentes ou apresentando precedentes que demonstrem entendimento diverso, devendo, por analogia, aplicar-se a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Detração, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Detração penal e competência do juízo de execução
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a incidência da Súmula n. 83/STJ, não comprovando a inaplicabilidade dos precedentes ou apresentando precedentes que demonstrem entendimento diverso, devendo, por analogia, aplicar-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.