HC 900213 - DECISAO

HC 900213 - DECISAO

O tribunal reconheceu flagrante ilegalidade e, de ofício, concedeu a ordem para cassar o acórdão atacado e determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno (30/01/2020 a 26/06/2020), por entender que tal medida cautelar compromete o status libertatis do acusado e, portanto, deve ser computada para fins de detração em respeito aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, em conformidade com precedentes da Terceira Seção e Turmas desta Corte.

Parties
Paciente: FLÁVIO MÁRCIO DE SOUSA OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno de 30/01/2020 a 26/06/2020
Legal Topics
Detração, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Proporcionalidade, Non Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Medida Cautelar Diversa Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Princípio Da Proporcionalidade +1 more

Case Brief

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Parties

FLÁVIO MÁRCIO DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de redução da pena
  2. 2 se as medidas cautelares diversas da prisão se enquadram nas hipóteses do art. 42 do Código Penal
  3. 3 influência da detração no regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu flagrante ilegalidade e, de ofício, concedeu a ordem para cassar o acórdão atacado e determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno (30/01/2020 a 26/06/2020), por entender que tal medida cautelar compromete o status libertatis do acusado e, portanto, deve ser computada para fins de detração em respeito aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, em conformidade com precedentes da Terceira Seção e Turmas desta Corte.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno de 30/01/2020 a 26/06/2020

Orders

  • Cassação do acórdão atacado
  • Determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno cumprido pelo paciente de 30/01/2020 a 26/06/2020