HC 908918 - DECISAO

HC 908918 - DECISAO

Ante a ausência de decisão com trânsito em julgado no processo diverso em que o paciente esteve preso preventivamente (recursos pendentes e acusação remanescente), não se pode reconhecer, neste momento, a detração do tempo de prisão cautelar para fins de execução da pena no processo principal; competirá ao juízo da execução proceder ao cômputo após eventual trânsito em julgado, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Rafael Hack; Juízo De Execução Penal: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de São José; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Detração, Prisão Preventiva, Cômputo De Pena, Progressão De Regime, Saída Temporária, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Prisão Preventiva Cômputo De Pena Progressão De Regime +2 more

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Parties

Rafael Hack

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de São José

Juízo De Execução Penal

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração de tempo de prisão provisória cumprida em autos diversos
  2. 2 necessidade de absolvição ou extinção da punibilidade com trânsito em julgado para reconhecimento da detração retroativa
  3. 3 competência do juízo da execução para efetuar o cômputo da detração após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Ante a ausência de decisão com trânsito em julgado no processo diverso em que o paciente esteve preso preventivamente (recursos pendentes e acusação remanescente), não se pode reconhecer, neste momento, a detração do tempo de prisão cautelar para fins de execução da pena no processo principal; competirá ao juízo da execução proceder ao cômputo após eventual trânsito em julgado, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.