HC 768178 - DECISAO

HC 768178 - DECISAO

Comprovada a similitude fática e a aplicação da mesma medida cautelar de recolhimento noturno aos réus, aplica-se o disposto no art. 580 do CPP, devendo o Juízo da Execução retificar os cálculos da pena para realizar a detração do período correspondente.

Parties
Requerente: GILVAN SILVA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
pedido deferido
Legal Topics
Detração, Recolhimento Noturno, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Execução Penal Detração Recolhimento Noturno Art. 580 Do CPP

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Parties

GILVAN SILVA DE ARAUJO

Requerente

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação de detração pelo recolhimento noturno
  2. 2 similitude fática para aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Comprovada a similitude fática e a aplicação da mesma medida cautelar de recolhimento noturno aos réus, aplica-se o disposto no art. 580 do CPP, devendo o Juízo da Execução retificar os cálculos da pena para realizar a detração do período correspondente.

Court Disposition

pedido deferido

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique os cálculos de pena para realizar a detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento noturno pelo paciente.
  • Publique-se. Intime-se.