HC 882507 - DECISAO

HC 882507 - DECISAO

Por comprometer o status libertatis do acusado, o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser reconhecido como passível de detração da pena; as horas de restrição devem ser convertidas em dias para fins de desconto, sendo desprezada qualquer fração remanescente inferior a 24 horas, e não se exige a existência de monitoramento eletrônico para esse fim; diante disso, a ordem de habeas corpus foi concedida determinando a detração nos termos indicados.

Parties
Paciente: EDUARDO DE SOUZA ARANHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Non Bis in Idem, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Non Bis in Idem +1 more

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Parties

EDUARDO DE SOUZA ARANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da detração do tempo cumprido em recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga
  2. 2 conversão de horas de recolhimento em dias para fins de detração
  3. 3 desnecessidade de monitoramento eletrônico para fins de detração

Ratio Decidendi

Por comprometer o status libertatis do acusado, o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser reconhecido como passível de detração da pena; as horas de restrição devem ser convertidas em dias para fins de desconto, sendo desprezada qualquer fração remanescente inferior a 24 horas, e não se exige a existência de monitoramento eletrônico para esse fim; diante disso, a ordem de habeas corpus foi concedida determinando a detração nos termos indicados.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o juízo das execuções considere, para fins de detração da pena, o período em que foi cumprida a medida cautelar diversa da prisão consistente no recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga
  • Converter as horas de restrição da liberdade em dias para fins de contagem da detração, desprezando-se fração remanescente inferior a 24 horas