HC 934041 - DECISAO

HC 934041 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja o meio ordinário para solucionar controvérsias sobre tempestividade recursal, houve constrangimento ilegal por negativa de prestação jurisdicional e demonstração de tempestividade pelo impetrante; por isso a Corte não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Agravo em Execução Penal n. 0001331-54.2024.826.0041.

Parties
Paciente: ANA PAULA REIS DE SA AFELTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Agravo em Execução Penal n. 0001331-54.2024.826.0041.
Legal Topics
Detração, Tempestividade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Direito De Locomoção
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Detração Tempestividade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Direito De Locomoção

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA PAULA REIS DE SA AFELTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 detração do período de prisão domiciliar/monitoração eletrônica
  2. 2 tempestividade do agravo em execução
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja o meio ordinário para solucionar controvérsias sobre tempestividade recursal, houve constrangimento ilegal por negativa de prestação jurisdicional e demonstração de tempestividade pelo impetrante; por isso a Corte não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Agravo em Execução Penal n. 0001331-54.2024.826.0041.

Court Disposition

Não conheço da impetração; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Agravo em Execução Penal n. 0001331-54.2024.826.0041.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Agravo em Execução Penal n. 0001331-54.2024.826.0041.
  • Publicação e intimação das partes (Publique-se. Intimem-se).