REsp 2141886 - DECISAO

REsp 2141886 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções Penais porque a jurisprudência consolidada da Corte estabelece que não é possível deduzir o tempo de prisão cautelar ocorrido durante o período de prova do livramento condicional não revogado em favor da nova execução, em razão da impossibilidade de cumprimento simultâneo de penas não unificadas; assim, o termo inicial da nova execução deve ser o dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ; Recorrida: JOCELINA GUEDES SCHIMIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais, determinando que o início do cálculo da pena seja o dia seguinte ao término do livramento condicional da reprimenda anterior.
Legal Topics
Detração, Livramento Condicional, Termo Inicial Da Execução, Cômputo De Tempo De Prisão Cautelar
Execução Penal Direito Penal Detração Livramento Condicional Termo Inicial Da Execução Cômputo De Tempo De Prisão Cautelar

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ

Recorrente

JOCELINA GUEDES SCHIMIT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da execução penal de crime praticado durante o período de prova do livramento condicional concedido em execução anterior, quando a benesse não foi suspensa ou revogada?
  2. 2 Aplicabilidade da detração prevista no art. 42 do Código Penal e do art. 111 da Lei de Execução Penal nessa hipótese.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções Penais porque a jurisprudência consolidada da Corte estabelece que não é possível deduzir o tempo de prisão cautelar ocorrido durante o período de prova do livramento condicional não revogado em favor da nova execução, em razão da impossibilidade de cumprimento simultâneo de penas não unificadas; assim, o termo inicial da nova execução deve ser o dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais, determinando que o início do cálculo da pena seja o dia seguinte ao término do livramento condicional da reprimenda anterior.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que fixou o termo inicial da nova execução no dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional.