HC 901516 - ACORDAO

HC 901516 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou os fundamentos da decisão da presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e impetrado contra decisão monocrática do Desembargador-Relator, havendo supressão de instância e incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Impetrante / Paciente: RENAN ANTONIO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Súmula 182
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Supressão De Instância Unirrecorribilidade Súmula 182

Case Brief

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Parties

RENAN ANTONIO DO NASCIMENTO

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador-Relator
  2. 2 detração do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de execução penal
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou os fundamentos da decisão da presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e impetrado contra decisão monocrática do Desembargador-Relator, havendo supressão de instância e incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.