HC 932505 - DECISAO

HC 932505 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus: o cômputo em dobro concedido refere-se ao período de 30/08/2010 a 10/06/2011, relativo a execução já extinta, e a execução atualmente em curso iniciou-se em 16/04/2023; assim, é inadmissível aproveitar tal cômputo como remição na execução atual, vedando-se o reconhecimento de crédito de pena, pelo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: IGOR DE ANDRADE BADARÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração, Cômputo Em Dobro, Remição, Crédito De Pena (conta Corrente), Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Detração Cômputo Em Dobro Remição Crédito De Pena (conta Corrente) Flagrante Ilegalidade

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Parties

IGOR DE ANDRADE BADARÓ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Pode-se aplicar cômputo em dobro relativo a execução extinta como remição em execução posterior iniciada em data superveniente?

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus: o cômputo em dobro concedido refere-se ao período de 30/08/2010 a 10/06/2011, relativo a execução já extinta, e a execução atualmente em curso iniciou-se em 16/04/2023; assim, é inadmissível aproveitar tal cômputo como remição na execução atual, vedando-se o reconhecimento de crédito de pena, pelo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.