HC 917290 - ACORDAO

HC 917290 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o §2º do art. 387 do CPP trata do computo do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial na sentença, não da progressão de regime, a qual é regulada pela Lei de Execução Penal e cujos requisitos objetivos não foram preenchidos pelo agravante, inexistindo ilegalidade flagrante a ser reparada por habeas corpus.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Pena, Progressão De Regime, Juntada De Documentação Faltante, Reconsideração, Economia E Celeridade Processuais
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Detração Regime Inicial De Pena Progressão De Regime Juntada De Documentação Faltante Reconsideração +1 more

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Parties

ROBERTO CARLOS FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o §2º do art. 387 do CPP se aplica à progressão de regime
  2. 2 Se a detração penal deve ensejar readequação do regime de cumprimento de pena
  3. 3 Competência do Juízo de Execução para modificar regime inicial fixado em sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o §2º do art. 387 do CPP trata do computo do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial na sentença, não da progressão de regime, a qual é regulada pela Lei de Execução Penal e cujos requisitos objetivos não foram preenchidos pelo agravante, inexistindo ilegalidade flagrante a ser reparada por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconsiderar a decisão anterior somente para o processo do presente agravo regimental.