RHC 203675 - DECISAO

RHC 203675 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 935.390), situação considerada manifestamente incabível à luz do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte Superior, de modo que não se examinou o mérito sobre a detração.

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Detração, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedido
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Prisão Preventiva Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o direito à detração do tempo de prisão provisória depende de trânsito em julgado ou absolvição em outro processo
  2. 2 Se o habeas corpus é mera reiteração de pedido anteriormente impetrado, tornando-o manifestamente incabível nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 935.390), situação considerada manifestamente incabível à luz do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte Superior, de modo que não se examinou o mérito sobre a detração.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.