RHC 203899 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque as teses de detração e prisão domiciliar não foram debatidas na corte de origem, configurando supressão de instância, e porque a impugnação de sentença condenatória transitada em julgado não se admite por habeas corpus, devendo ser perseguida por revisão criminal.
- Parties
- Impetrante: Sonia Aparecida de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Detração, Prisão Domiciliar, Via Imprópria, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
Sonia Aparecida de Souza
Impetrante
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 aplicação da detração
- 2 concessão de prisão domiciliar
- 3 inadmissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque as teses de detração e prisão domiciliar não foram debatidas na corte de origem, configurando supressão de instância, e porque a impugnação de sentença condenatória transitada em julgado não se admite por habeas corpus, devendo ser perseguida por revisão criminal.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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