RHC 199108 - ACORDAO

RHC 199108 - ACORDAO

O agravo regimental não pôde ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ) e, no mérito, foi negado provimento em razão do entendimento consolidado do STJ de que o tempo de monitoração eletrônica, sem intervalo de recolhimento domiciliar obrigatório, não se computa para fins de detração da pena.

Parties
Agravante: SILVADO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Detração, Monitoramento Eletrônico, Dialeticidade, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Processual Penal Detração Monitoramento Eletrônico Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SILVADO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 possibilidade de detração do tempo de monitoramento eletrônico
  3. 3 necessidade de recolhimento domiciliar compulsório para configuração de restrição de liberdade apta à detração

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pôde ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ) e, no mérito, foi negado provimento em razão do entendimento consolidado do STJ de que o tempo de monitoração eletrônica, sem intervalo de recolhimento domiciliar obrigatório, não se computa para fins de detração da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.