HC 943444 - DECISAO

HC 943444 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal de origem decidido que as cautelares previam recolhimento noturno das 20h às 6h (10 horas por dia), o que exclui o cômputo integral dos períodos diurnos dos fins de semana, e por ser incabível, na via do habeas corpus, a reanálise de provas ou a supressão de coisa julgada.

Parties
Paciente: Rodrigo Villalba Proenca Sabariego; Órgão Coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Detração, Cautelares, Coisa Julgada, Recolhimento Domiciliar, Incursão Em Provas, Agravo Em Execução, Isonomia
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Detração Cautelares Coisa Julgada Recolhimento Domiciliar Incursão Em Provas +2 more

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Parties

Rodrigo Villalba Proenca Sabariego

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cômputo da detração de pena referente a período de recolhimento domiciliar nos fins de semana
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em habeas corpus
  3. 3 vigência de coisa julgada sobre termos das cautelares

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal de origem decidido que as cautelares previam recolhimento noturno das 20h às 6h (10 horas por dia), o que exclui o cômputo integral dos períodos diurnos dos fins de semana, e por ser incabível, na via do habeas corpus, a reanálise de provas ou a supressão de coisa julgada.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.