REsp 2006489 - ACORDAO

REsp 2006489 - ACORDAO

Afastou-se a aplicação da detração ao período de internação porque a internação do recorrente ocorreu de forma voluntária em clínica particular para tratamento de dependência química, em desacordo com a recomendação do perito oficial, não se enquadrando na hipótese do art. 41 do Código Penal nem na previsão do art. 42 para computação de tempo como pena cumprida; assim, manteve-se a decisão que negou o reconhecimento desse período como pena cumprida.

Parties
Agravante: Guilherme Rocha Delphim Miguez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Detração, Internação Voluntária, Dependência Química, Art. 41 Do Código Penal, Art. 42 Do Código Penal, Medida Cautelar Alternativa À Prisão
Direito Penal Execução Penal Detração Internação Voluntária Dependência Química Art. 41 Do Código Penal Art. 42 Do Código Penal Medida Cautelar Alternativa À Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Guilherme Rocha Delphim Miguez

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de internação voluntária em clínica particular para dependência química pode ser computado como detração nos termos dos arts. 41 e 42 do Código Penal
  2. 2 Se a internação voluntária em clínica particular, mesmo com aquiescência do juízo, se confunde com a internação prevista no art. 41 do CP (doença mental)
  3. 3 Se a internação, na forma ocorrida, foi condição para suspensão da pena ou mera medida cautelar alternativa à prisão

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação da detração ao período de internação porque a internação do recorrente ocorreu de forma voluntária em clínica particular para tratamento de dependência química, em desacordo com a recomendação do perito oficial, não se enquadrando na hipótese do art. 41 do Código Penal nem na previsão do art. 42 para computação de tempo como pena cumprida; assim, manteve-se a decisão que negou o reconhecimento desse período como pena cumprida.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido. Negar provimento ao recurso.