HC 946948 - DECISAO

HC 946948 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque os períodos e os 641 dias de remição pleiteados já foram devidamente lançados como tempo de pena cumprida no sistema de execução (SEEU), tornando inviável nova detração ou lançamento em duplicidade; assim, não se verifica constrangimento ilegal ensejador da ordem, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que adota a data da última prisão como data-base para novos benefícios.

Parties
Paciente: ISIOMAR ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Pará de Minas/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração, Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios Executórios, Remição, Bis in Idem, Retificação De Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Executórios Remição +2 more

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Parties

ISIOMAR ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Pará de Minas/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se períodos de prisão anteriores à última prisão e dias de remição devem ser computados como pena efetivamente cumprida para cálculo de progressão de regime ou apenas como abatimento (detração)
  2. 2 Se é possível o cômputo em duplicidade (bis in idem) dos períodos já lançados no sistema de execução
  3. 3 Qual o marco temporal (data-base) adequado para concessão de novos benefícios executórios

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque os períodos e os 641 dias de remição pleiteados já foram devidamente lançados como tempo de pena cumprida no sistema de execução (SEEU), tornando inviável nova detração ou lançamento em duplicidade; assim, não se verifica constrangimento ilegal ensejador da ordem, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que adota a data da última prisão como data-base para novos benefícios.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.