RHC 205862 - DECISAO

RHC 205862 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as teses defensivas sobre detração não foram examinadas no acórdão recorrido, o que implicaria indevida supressão de instância; ademais, a matéria é de execução penal e deve ser atacada por agravo em execução penal (art. 197 da LEP).

Parties
Impetrante: MARCOS ANTONIO MASSIGNANI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração, Monitoramento Eletrônico, Uso De Tornozeleira Eletrônica, Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância, Agravo Em Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Detração Monitoramento Eletrônico Uso De Tornozeleira Eletrônica Exaurimento Da Instância Supressão De Instância Agravo Em Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO MASSIGNANI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 detração do período de monitoramento eletrônico (uso de tornozeleira eletrônica)
  2. 2 necessidade de agravo em execução penal para matéria de execução penal
  3. 3 exaurimento da instância recorrida como pressuposto de admissibilidade / proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as teses defensivas sobre detração não foram examinadas no acórdão recorrido, o que implicaria indevida supressão de instância; ademais, a matéria é de execução penal e deve ser atacada por agravo em execução penal (art. 197 da LEP).

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.