HC 949796 - DECISAO

HC 949796 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus. No mérito, o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem está conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.155/REsp 1.977.135/SC): somente o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e autoriza detração; a monitoração eletrônica e demais medidas cautelares diversas da prisão que não restringem a liberdade de ir e vir não são computáveis por detração.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE BONILLO LEAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema 1.155 Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Noturno Tema 1.155 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS HENRIQUE BONILLO LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo em que o acusado esteve submetido a medidas cautelares diversas da prisão, notadamente monitoração eletrônica, deve ser computado por detração
  2. 2 Se o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga enseja detração da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus. No mérito, o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem está conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.155/REsp 1.977.135/SC): somente o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e autoriza detração; a monitoração eletrônica e demais medidas cautelares diversas da prisão que não restringem a liberdade de ir e vir não são computáveis por detração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.