HC 950109 - DECISAO

HC 950109 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de matéria já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 938.153/AM), nos termos do entendimento consolidado desta Corte e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, tornando inviável o processamento do writ no STJ.

Parties
Paciente: KEDSON MATIAS PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por reiteração
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Cautelar, Crime Hediondo, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar
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Parties

KEDSON MATIAS PEDROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial
  2. 2 Uso da hediondez como único fundamento para imposição de regime fechado
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus perante o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de matéria já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 938.153/AM), nos termos do entendimento consolidado desta Corte e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, tornando inviável o processamento do writ no STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.