HC 948892 - DECISAO

HC 948892 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o período de prisão preventiva de 10/9/2015 a 27/9/2017 já foi computado como pena cumprida em processo de execução anterior (PEC n. 0000148-22.2016.8.26.0496), e nova detração implicaria duplicidade/bis in idem; assim não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: RENAN FELIPE DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração, Bis in Idem, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Bis in Idem Progressão De Regime Livramento Condicional Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

RENAN FELIPE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 detração de período de prisão preventiva cumprido em outro processo
  2. 2 proibição de dupla contagem de tempo de prisão (bis in idem)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o período de prisão preventiva de 10/9/2015 a 27/9/2017 já foi computado como pena cumprida em processo de execução anterior (PEC n. 0000148-22.2016.8.26.0496), e nova detração implicaria duplicidade/bis in idem; assim não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus