HC 953262 - DECISAO

HC 953262 - DECISAO

Considerando que o recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana restringe o status libertatis de modo análogo ao cumprimento de pena em regime semiaberto, deve ser detraído o tempo correspondente, convertendo-se as horas de restrição em dias nos termos do entendimento da Terceira Seção (HC 455.097/PR); como não houve interrupção na imposição das medidas alternativas, fixou-se como data-base para progressão de regime a data da prisão em flagrante de 11/02/2021 e determinou-se a retificação dos cálculos de liquidação para computar a detração.

Parties
Paciente: LAIRES DE OLIVEIRA NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida de ofício para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação dos cálculos de liquidação da pena, com detração do período de recolhimento domiciliar noturno e fixação da data-base para progressão em 11/02/2021.
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Progressão De Regime, Data Base, Monitoramento Eletrônico
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Parties

LAIRES DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de execução penal
  2. 2 fixação da data-base para progressão de regime considerando não haver interrupção das medidas alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Considerando que o recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana restringe o status libertatis de modo análogo ao cumprimento de pena em regime semiaberto, deve ser detraído o tempo correspondente, convertendo-se as horas de restrição em dias nos termos do entendimento da Terceira Seção (HC 455.097/PR); como não houve interrupção na imposição das medidas alternativas, fixou-se como data-base para progressão de regime a data da prisão em flagrante de 11/02/2021 e determinou-se a retificação dos cálculos de liquidação para computar a detração.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação dos cálculos de liquidação da pena, com detração do período de recolhimento domiciliar noturno e fixação da data-base para progressão em 11/02/2021.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação da paciente, contabilizando o período em que cumpriu a medida cautelar de recolhimento noturno e nos finais de semana para fins de detração penal, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias conforme metodologia do HC 455.097/PR.
  • Fixar a data-base para fins de progressão de regime na data da prisão em flagrante, ocorrida em 11/02/2021, considerando que não houve interrupção na imposição das medidas alternativas à prisão.