HC 744766 - DECISAO

HC 744766 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão na decisão atacada; quanto ao habeas corpus, não se conheceu o writ porque, ainda que se procedesse à detração do tempo de prisão provisória, a pena permaneceria em patamar igual ou superior a quatro anos e o regime inicial fechado foi justificado por circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo, ademais, incumbência do juízo sentenciante ou do Juízo das Execuções verificar, de forma objetiva, a possibilidade de regime mais brando à luz do art. 387, § 2º, do CPP.

Parties
Embargante/impetrante/paciente: FRANCISCO FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; não conhecido o habeas corpus.
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Execução Penal, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Confissão, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Detração Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Dosimetria +3 more

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Parties

FRANCISCO FERREIRA PEREIRA

Embargante/impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 387, § 2º, do CPP para fins de determinação do regime inicial
  2. 2 Competência do juízo sentenciante/Juízo das Execuções para analisar a detração e distinção entre detração e progressão de regime
  3. 3 Efeito da detração sobre o regime inicial quando a pena permanece superior a 4 anos e há circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão na decisão atacada; quanto ao habeas corpus, não se conheceu o writ porque, ainda que se procedesse à detração do tempo de prisão provisória, a pena permaneceria em patamar igual ou superior a quatro anos e o regime inicial fechado foi justificado por circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo, ademais, incumbência do juízo sentenciante ou do Juízo das Execuções verificar, de forma objetiva, a possibilidade de regime mais brando à luz do art. 387, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; não conhecido o habeas corpus.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço do habeas corpus.