AREsp 2747189 - DECISAO

AREsp 2747189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de Justiça constatou que o período pleiteado já estava computado no tempo de pena, de modo que a detração pretendida implicaria cômputo em duplicidade.

Parties
Agravante: ISIOMAR ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Detração, Progressão De Regime, Cômputo De Pena, Art. 42 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Detração Progressão De Regime Cômputo De Pena Art. 42 Do Código Penal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ISIOMAR ROSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a detração já lançada pode ser computada novamente (cômputo em duplicidade)
  2. 2 interpretação do art. 42 do Código Penal quanto ao cálculo da progressão de regime
  3. 3 possibilidade de revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de Justiça constatou que o período pleiteado já estava computado no tempo de pena, de modo que a detração pretendida implicaria cômputo em duplicidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.