HC 949842 - DECISAO

HC 949842 - DECISAO

Não conheço da impetração por ser, em parte, substitutiva de recurso próprio, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem analise, nos limites do habeas corpus, as alegações deduzidas no writ e verifique a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: WELLINGTON COSTA AMBROSIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício Para Determinar Análise Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Impugnação não conhecida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise as alegações do writ e verifique eventual constrangimento ilegal
Legal Topics
Detração, Unificação De Pena, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
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Parties

WELLINGTON COSTA AMBROSIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício Para Determinar Análise Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a detração de 188 dias deveria ter sido considerada no momento da unificação de penas
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para rever matéria que demandaria revolvimento fático-probatório
  3. 3 Se cabe ao STJ conceder ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do writ dentro dos limites do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ser, em parte, substitutiva de recurso próprio, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem analise, nos limites do habeas corpus, as alegações deduzidas no writ e verifique a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise as alegações do writ e verifique eventual constrangimento ilegal

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, determinando ao Tribunal de origem que analise as alegações deduzidas no writ e verifique a existência de eventual constrangimento ilegal