HC 953152 - DECISAO

HC 953152 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar a expedição de guia de execução independentemente do prévio recolhimento do paciente ao cárcere, por entender que, em circunstâncias excepcionais e para evitar constrangimento ilegal e supressão de instância, deve ser viabilizada a análise pelo Juízo das Execuções da detração e demais benefícios da execução, nos termos de precedentes do STF e do STJ.

Parties
Paciente: Cleiton Marques Colaco; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Corré: Bruna Caroline
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Detração, Guia De Execução/guia De Recolhimento, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Guia De Execução/guia De Recolhimento Progressão De Regime Supressão De Instância Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

Cleiton Marques Colaco

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Bruna Caroline

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 expedição de guia de execução sem prévio recolhimento do condenado
  2. 2 competência do Juízo da Execução Penal
  3. 3 possibilidade de detração de pena antes do recolhimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar a expedição de guia de execução independentemente do prévio recolhimento do paciente ao cárcere, por entender que, em circunstâncias excepcionais e para evitar constrangimento ilegal e supressão de instância, deve ser viabilizada a análise pelo Juízo das Execuções da detração e demais benefícios da execução, nos termos de precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a expedição de guia de execução, independentemente do prévio recolhimento do paciente ao cárcere
  • Encaminhar a guia para possibilitar que o Juízo das Execuções analise pedido de detração e demais benefícios