HC 953462 - DECISAO

HC 953462 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante porque não estão preenchidos os requisitos para detração do tempo de prisão relativo a processo distinto: nos autos em que o paciente esteve preso não houve absolvição nem declaração de extinção da punibilidade aplicável (a pena foi extinta por cumprimento integral) e o período é anterior ao crime pelo qual se executa a pena atual; além disso, a data-base para progressão é a última prisão (05/07/2022) e admitir a detração pleiteada implicaria dupla detração concomitante em duas execuções penais; por tais motivos a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ERASMO CARLOS DA SILVA FERNANDES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Detração, Contagem De Pena, Prisão Preventiva, Prisão Cautelar, Progressão De Regime, Retificação Da Guia De Execução Penal
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Parties

ERASMO CARLOS DA SILVA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar cumprido em processo distinto
  2. 2 Requisito de absolvição ou declaração de extinção da punibilidade para detração entre processos distintos
  3. 3 Data-base para contagem de pena/progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante porque não estão preenchidos os requisitos para detração do tempo de prisão relativo a processo distinto: nos autos em que o paciente esteve preso não houve absolvição nem declaração de extinção da punibilidade aplicável (a pena foi extinta por cumprimento integral) e o período é anterior ao crime pelo qual se executa a pena atual; além disso, a data-base para progressão é a última prisão (05/07/2022) e admitir a detração pleiteada implicaria dupla detração concomitante em duas execuções penais; por tais motivos a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal