HC 935390 - ACORDAO

HC 935390 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque (i) a detração do período de prisão preventiva não é possível enquanto a ação penal na qual a prisão foi cumprida estiver em trâmite sem absolvição ou declaração de extinção da punibilidade; e (ii) o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecida)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Detração, Prisão Provisória, Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj, Liminar Indeferida
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Prisão Provisória Trânsito Em Julgado Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração de período de prisão preventiva cumprido em outro processo quando não houve absolvição ou extinção da punibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos recursos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque (i) a detração do período de prisão preventiva não é possível enquanto a ação penal na qual a prisão foi cumprida estiver em trâmite sem absolvição ou declaração de extinção da punibilidade; e (ii) o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão agravada mantida (indeferimento liminar do habeas corpus)