HC 958799 - DECISAO

HC 958799 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus em razão da ilegalidade caracterizada pela não observância, na execução, das teses vinculantes sobre detração do período de recolhimento domiciliar noturno e dos entendimentos sobre data-base, determinando-se a retificação dos cálculos penais para que o Juiz da VEC observe que a...

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Parties
Impetrante: RHUAN MONTEIRO SALES CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 5ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Do Habeas Corpus, in Limine)
Outcome
Concedo o habeas corpus, in limine
Legal Topics
Detração, Data Base Para Cálculo De Benefícios, Progressão De Regime, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Monitoramento Eletrônico, Vinculação De Precedentes, Tema Repetitivo 1.155 (stj), RHC 142463 (stf)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Data Base Para Cálculo De Benefícios Progressão De Regime Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Monitoramento Eletrônico +3 more

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Parties

RHUAN MONTEIRO SALES CUNHA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 5ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Do Habeas Corpus, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Determinação da data-base para concessão de benefícios (prisão preventiva/data da última prisão)
  3. 3 Vinculação e observância de precedentes (art. 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus em razão da ilegalidade caracterizada pela não observância, na execução, das teses vinculantes sobre detração do período de recolhimento domiciliar noturno e dos entendimentos sobre data-base, determinando-se a retificação dos cálculos penais para que o Juiz da VEC observe que a unificação do art. 111 da LEP não altera a data-base (Tema 1006) e aplique a detração prevista no Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus, in limine

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos penais
  • Determinar que o Juiz da VEC observe, ao realizar o somatório de penas não descontinuadas, a tese de que a unificação do art. 111 da LEP não enseja alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios (Tema Repetitivo n. 1006)