RHC 205544 - DECISAO

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O recurso foi negado por não se verificar ilegalidade flagrante: o Juízo das Execuções acompanha regularmente o feito, já concedeu a detração pleiteada e não houve análise do pedido de comutação por ausência de manifestação do Ministério Público e pela necessidade de documentos sobre a situação econômica do reeducando; assim, não se configuram as hipóteses excepcionais para provimento do habeas corpus.

Parties
Paciente (recorrente): TED JUNIOR DE LIMA SOUZA; Órgão a Quo (decisão Recorrida): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Detração, Comutação De Pena (indulto), Remição, Falta Grave, Progressão De Regime, Competência Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Comutação De Pena (indulto) Remição Falta Grave Progressão De Regime +1 more

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Parties

TED JUNIOR DE LIMA SOUZA

Paciente (recorrente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo (decisão Recorrida)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 detração do período de prisão preventiva para fins de cômputo da pena
  2. 2 concessão de comutação de pena/indulto nos termos do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo ao agravo em execução

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por não se verificar ilegalidade flagrante: o Juízo das Execuções acompanha regularmente o feito, já concedeu a detração pleiteada e não houve análise do pedido de comutação por ausência de manifestação do Ministério Público e pela necessidade de documentos sobre a situação econômica do reeducando; assim, não se configuram as hipóteses excepcionais para provimento do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.