HC 954989 - DECISAO

HC 954989 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava detração e cômputo em dobro de período de prisão preventiva que se encerrou antes do cometimento do crime que originou a atual execução; a jurisprudência e a legislação (arts. 42 CP e 111 LEP) admitem detração apenas quando a custódia cautelar ocorreu após o delito para o qual se pretende a detração e quando houver absolvição ou extinção da punibilidade no processo em que foi cumprida a preventiva, circunstâncias ausentes nos autos.

Parties
Paciente: EDILSON DIOGO BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração, Poupança De Pena, Cômputo De Tempo De Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Poupança De Pena Cômputo De Tempo De Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EDILSON DIOGO BEZERRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do tempo de prisão preventiva cumprido em processo distinto
  2. 2 possibilidade de cômputo em dobro (poupança de pena) de período de prisão preventiva cumprido antes do cometimento do crime objeto da execução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava detração e cômputo em dobro de período de prisão preventiva que se encerrou antes do cometimento do crime que originou a atual execução; a jurisprudência e a legislação (arts. 42 CP e 111 LEP) admitem detração apenas quando a custódia cautelar ocorreu após o delito para o qual se pretende a detração e quando houver absolvição ou extinção da punibilidade no processo em que foi cumprida a preventiva, circunstâncias ausentes nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.