HC 959969 - DECISAO

HC 959969 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o recolhimento domiciliar noturno/finais de semana compromete o status libertatis e, conforme entendimento da Terceira Seção e do Tema 1155 do STJ, deve ser reconhecido para fins de detração da pena, com conversão das horas de restrição em dias (desprezando-se fração inferior a 24 horas); o monitoramento eletrônico não é condição indispensável; o juízo de execução deverá verificar e contabilizar o período, tendo em vista a instrução precária dos autos.

Parties
Paciente: DENIS HENRIQUE VALVERDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Tema 1155 STJ, Art. 42 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medida Cautelar Diversa Da Prisão Tema 1155 STJ Art. 42 CP

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Parties

DENIS HENRIQUE VALVERDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da detração do tempo cumprido em recolhimento domiciliar noturno/finais de semana
  2. 2 Conversão das horas de recolhimento em dias para fins de detração
  3. 3 Necessidade ou não de monitoramento eletrônico como condição para detração

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o recolhimento domiciliar noturno/finais de semana compromete o status libertatis e, conforme entendimento da Terceira Seção e do Tema 1155 do STJ, deve ser reconhecido para fins de detração da pena, com conversão das horas de restrição em dias (desprezando-se fração inferior a 24 horas); o monitoramento eletrônico não é condição indispensável; o juízo de execução deverá verificar e contabilizar o período, tendo em vista a instrução precária dos autos.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que o juízo das execuções considere, para fins de detração da pena, o período em que foi cumprida a medida cautelar diversa da prisão consistente no recolhimento domiciliar noturno/finais de semana/dias de folga, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias (Tema n. 1155, STJ).
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento.