HC 956671 - DECISAO

HC 956671 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador do tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: CLHINGER DE SOUZA THOME GUEDELHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (HC n. 9002344-42.2024.8.23.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Detração, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Regime Prisional Prisão Domiciliar Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLHINGER DE SOUZA THOME GUEDELHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (HC n. 9002344-42.2024.8.23.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévia interposição de recurso e exaurimento de instância
  2. 2 contagem de detração do tempo em prisão domiciliar e de medidas cautelares alternativas para fins de regime prisional

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador do tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal