HC 959502 - DECISAO

HC 959502 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois a redução da pena pela detração, ainda que aplicada, não alteraria o regime inicial fixado na sentença, que foi justificado pela reincidência e por circunstância judicial desfavorável; ademais, não cabe HC como substitutivo de recurso próprio, salvo teratologia, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIAS LEMOS DUTRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ELIAS LEMOS DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração para fixação do regime inicial (art. 387, § 2º, CPP)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da reincidência e de circunstância judicial desfavorável sobre o regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois a redução da pena pela detração, ainda que aplicada, não alteraria o regime inicial fixado na sentença, que foi justificado pela reincidência e por circunstância judicial desfavorável; ademais, não cabe HC como substitutivo de recurso próprio, salvo teratologia, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal