HC 961157 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio e a questão sobre detração não foi apreciada no acórdão impugnado, de forma que o seu exame por esta Corte configuraria supressão de instância e não há manifesta ilegalidade que justifique intervenção.
- Parties
- Paciente: JHONATAN DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Detração, Dosimetria, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Fungibilidade Recursal, Prisão Cautelar
Case Brief
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Parties
JHONATAN DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da detração do tempo de prisão provisória na fixação do regime inicial
- 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 Supressão de instância ao apreciar matéria não examinada na origem
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio e a questão sobre detração não foi apreciada no acórdão impugnado, de forma que o seu exame por esta Corte configuraria supressão de instância e não há manifesta ilegalidade que justifique intervenção.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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