REsp 2154112 - DECISAO

REsp 2154112 - DECISAO

Reconheceu-se que o art. 387, § 2º do CPP impõe a possibilidade de detração para fins de estabelecimento do regime inicial, mas, no caso concreto, mesmo deduzidos 18 meses de prisão provisória, a pena definitiva permaneceria superior a 4 anos, mantendo-se adequado o regime semiaberto; assim, houve reconhecimento da dissidência jurisprudencial sem efeitos modificativos sobre a sentença.

Parties
Recorrente: JOSEMIR DOS SANTOS POVOAS; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dá parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a dissonância do aresto recorrido em relação ao art. 387, § 2º, do CPP, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Provisória, Art. 387, § 2º Do CPP, Art. 33, § 2º Do CP
Direito Penal Processo Penal Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Provisória Art. 387, § 2º Do CPP Art. 33, § 2º Do CP

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Parties

JOSEMIR DOS SANTOS POVOAS

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória deve ser computado (detração) para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Se o art. 387, § 2º, do CPP trata de progressão de regime ou apenas de regime inicial
  3. 3 Efeito da detração quando a pena definitiva permanece superior a 4 anos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o art. 387, § 2º do CPP impõe a possibilidade de detração para fins de estabelecimento do regime inicial, mas, no caso concreto, mesmo deduzidos 18 meses de prisão provisória, a pena definitiva permaneceria superior a 4 anos, mantendo-se adequado o regime semiaberto; assim, houve reconhecimento da dissidência jurisprudencial sem efeitos modificativos sobre a sentença.

Court Disposition

Dá parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a dissonância do aresto recorrido em relação ao art. 387, § 2º, do CPP, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.